𝐌𝐀𝐗 𝐋𝐄𝐌𝐎𝐒: Na próxima terça-feira, 12 de agosto, iremos realizar, pela Comissão de Minas e Energia (CME), audiência pública com o objetivo de debater a proposta de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relativa à classificação dos gasodutos de transporte e distribuição, objeto de consulta pública recentemente aberta.
A ANP abriu consulta pública com o objetivo de regulamentar os critérios técnicos para a classificação de gasodutos de transporte. No entanto, a proposta extrapola os limites definidos pela Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás), ao tentar, por exclusão, delimitar também os gasodutos de distribuição — competência exclusiva dos Estados, conforme estabelece o artigo 25, § 2º da Constituição Federal.
Tal movimentação pode representar uma indevida invasão da esfera estadual e gerar insegurança jurídica no setor, prejudicando investimentos e o planejamento da infraestrutura de gás canalizado nos Estados. Além disso, a tardia iniciativa da ANP — quatro anos após a promulgação da Lei do Gás — e sua sobreposição à consulta pública em curso no Ministério de Minas e Energia (MME), voltada à harmonização regulatória entre os entes federados, tornam o momento inadequado para essa medida.
Diante da urgência, uma vez que o prazo da consulta pública da ANP é de apenas 45 dias, é fundamental a realização desta audiência pública para ouvir representantes da ANP, MME, distribuidoras estaduais de gás, especialistas jurídicos e representantes dos entes federados, a fim de discutir os impactos e os limites regulatórios envolvidos.
