O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.106/2023, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP). A proposta pretendia obrigar as concessionárias de saneamento a instalarem ou reinstalarem hidrômetros exclusivamente dentro dos imóveis, proibindo a fixação em calçadas ou áreas externas sem a autorização prévia do morador.
Embora a medida visasse combater o furto de equipamentos — que gerou prejuízo estimado em R$ 3 milhões e a perda de mais de 29 mil medidores apenas na área da Águas do Rio entre 2024 e 2025 —, a análise técnica do Executivo apontou que a novidade provocaria impacto financeiro negativo e encarecimento das tarifas para a população.
Entre os principais óbices apontados pelo governo fluminense, destacam-se a quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e as dificuldades operacionais para a fiscalização contra fraudes, cujos custos adicionais seriam repassados ao consumidor.
O texto também foi considerado inconstitucional por invadir a competência privativa do Poder Executivo na gestão de serviços públicos e por desrespeitar normas da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que já disciplina a matéria por meio do Decreto Estadual nº 48.225/2022.Por fim, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) falhou ao não apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e ao omitir a indicação de fonte de custeio, descumprindo frontalmente o artigo 113 do ADCT ligado à Lei de Responsabilidade Fiscal.