O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou as contas de 2023 do prefeito de Queimados. No parecer, foi apontada uma irregularidade grave e cinco impropriedades na gestão municipal.
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A irregularidade mais séria é a falta de pagamento de acordos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — o fundo que garante as aposentadorias dos servidores. O não cumprimento desses compromissos ameaça diretamente o futuro de quem dedicou décadas ao serviço público.
Agora, o parecer segue para a Câmara Municipal, que terá a decisão final. Para derrubar o que determinou o Tribunal de Contas e aprovar as contas, o prefeito precisará de 12 dos 17 votos — maioria qualificada de dois terços dos vereadores. Caso a rejeição seja confirmada e caracterizada como ato doloso de improbidade administrativa, o prefeito poderá ficar inelegível por até 8 anos e responder a ações judiciais.
Desde 2021, já havia alertas sobre o risco que a má gestão representava para as finanças e para a cidade. Agora, até os órgãos de controle confirmam: o problema é real, documentado e oficial.
