Prefeitura do Rio move ação civil contra RioCard

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Que a RioCard está dificultando o saque do dinheiro depositado no cartão, todo mundo está careca de saber. A novidade é que a Prefeitura do Rio finalmente fez alguma coisa sobre o assunto. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com uma ação civil pública acusando a empresa de descumprir direitos do consumidor e pede que os créditos sejam devolvidos em até cinco dias após solicitação dos clientes.

A ação também solicita que a empresa ofereça melhores condições de atendimento ao público e que a Riocard seja condenada a pagar R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos.

A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral do Município na 3ª Vara de Fazenda Pública, também pede que a Riocard pague R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos.

As exigências apresentadas pela prefeitura incluem:

🔖devolução dos créditos em até 5 dias;
🔖banheiros e bebedouros nas unidades de atendimento;
🔖atendimento preferencial a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e responsáveis por crianças de colo;
🔖limite de espera: até 15 minutos em dias úteis e 30 minutos em vésperas de feriado.

O que diz a Riocard:

A empresa afirma que ainda não foi notificada, mas garante que o processo de reembolso já está em andamento, dentro de um prazo de 4 a 15 dias, “para evitar erros e prevenir fraudes”. A Riocard reforça que os saldos não expiram e que o cartão continua sendo aceito normalmente em transportes intermunicipais, além da integração do Bilhete Único.

Passageiros que quiserem solicitar o reembolso podem conferir a documentação no site: riocardmais.com.br/paporeto

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