O governo federal anunciou novas restrições para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), proibindo-os de realizar apostas online. A norma, divulgada nesta quarta-feira (1º), foi estabelecida em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e impõe regras rigorosas para as empresas de apostas. As plataformas deverão cruzar os CPFs dos usuários com um sistema governamental, realizando essa verificação tanto na criação de novos cadastros quanto no primeiro login diário.

Caso um apostador seja identificado como beneficiário de um dos programas sociais, a empresa terá a obrigação de encerrar sua conta em até três dias. As plataformas de apostas terão um prazo de 30 dias para implementar o sistema para novos usuários e 45 dias para verificar sua base de clientes já cadastrados. O principal objetivo da medida é assegurar que recursos destinados a programas assistenciais não sejam utilizados em jogos de azar.

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