A Anvisa atualizou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) para incluir o registro profissional dos enfermeiros. Agora, esses profissionais podem prescrever antibióticos, proporcionando maior segurança jurídica para as farmácias na aceitação dessas prescrições.

A solicitação foi feita pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) em 2024. Após testes e discussões técnicas, a nova diretriz foi implementada em setembro de 2025.

Base legal:

* A Lei 7.498/1986 garante a prescrição dentro de programas de saúde pública.
* A Portaria 2.436/2017 (PNAB) autoriza a prescrição conforme protocolos oficiais.

Impacto: O Cofen afirma que essa medida fortalece programas de saúde coletiva e o combate às ISTs, além de ampliar o acesso em áreas remotas.

“Essa é uma conquista significativa para nossa profissão, representando um reconhecimento formal da competência de enfermeiras e enfermeiros como prescritores, respaldado por uma agência reguladora em que a população confia”, afirmou o presidente do Cofen, Manoel Neri.

Reação: O Conselho Federal de Medicina (CFM) pediu a revogação imediata da decisão, alegando ilegalidade e riscos à saúde. O CFM argumenta que apenas médicos têm a competência legal para prescrever, pois isso envolve diagnóstico clínico. Para o conselho, a norma que atribui novas funções a uma profissão não está dentro da competência da Anvisa.

🔎 Divergência: Enquanto o CFM menciona “exercício ilegal da medicina”, o Cofen enfatiza que a norma apenas reconhece práticas já amparadas por lei e pela rotina do SUS, destacando seu impacto positivo nos grandes programas de saúde voltados à população.

O Cofen está preparando uma resolução específica sobre a prescrição de antibióticos por enfermeiros, que será submetida à consulta pública ainda em setembro.

Continua depois da publi

Publicidade