Queimados/RJ | Hoje (07/01) o deputado Max Lemos publicou em suas redes sociais o projeto de lei n⁰ 149/2025 que altera o código penal brasileiro, incluindo o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG). A iniciativa se deu após as denúncias do ocorrido em Queimados
Nas redes sociais ele publicou ⤵️
“PELA TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DA SAÚDE! – Muitos acompanharam as denúncias de fraude em Queimados, na Baixada Fluminense, no Sistema Nacional de Regulação, o Sisreg. Um vergonhoso esquema de políticos negociando vagas no SUS em troca de votos, que denunciamos há meses. Uma prática criminosa e um desrespeito à saúde da população”.
“É claro que, além das denúncias, não poderíamos deixar que este ato criminoso pudesse ser estendido para outros municípios. Por isso, assim que iniciamos o nosso ano legislativo, protocolamos o nosso Projeto de Lei 149/2025, que visa alterar o Código Penal Brasileiro para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde. A pena seria reclusão de 2 a 12 anos e multa. Se o crime for cometido por funcionário público, com abuso de sua função, a pena seria aumentada de um terço até a metade. E se a conduta resultar dano a terceiros, a pena seria aumentada em
até dois terços”.
“O SISREG é uma ferramenta essencial para garantir a organização e a transparência no atendimento à saúde pública em nível municipal e estadual. No entanto, a inserção de dados falsos compromete a eficiência do sistema, prejudica o atendimento dos pacientes e pode levar à alocação inadequada de recursos.“
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Fonte: Max Lemos
