O Ministério Público Federal (MPF) acusa o município do Rio de Janeiro de omissão por não implementar políticas públicas para a população em situação de rua. Alega que é insuficiente o número de Centros de Referência de Assistência Social (Creas), de vagas em abrigos e de Centros Pop, além de apontar que pontos de apoio especializados foram desativados.
As criticas foram apresentadas nesta terça-feira (19) em uma réplica à ação civil pública que o MPF move na Justiça, em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União. A medida jurídica ocorre justamente no Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, sancionado no início do mês pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Na réplica, o MPF diz que a Prefeitura do Rio precisa cumprir imediatamente as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), expostas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. O instrumento proíbe remoções forçadas e determina que União, estados e municípios tomem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens dessa população.
O município também é acusado de não aderir integralmente ao Plano Ruas Visíveis, política pública federal criada em dezembro de 2023 para garantir os direitos da população em situação de rua. O MPF diz que a adesão garantiria acesso às verbas federais, respondendo à alegação do município de que faltam recursos orçamentários.
A implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) é tida como uma medida essencial pelo MPF, para que haja maior transparência, controle e participação social.
O procurador federal Julio Araujo reforça ainda a obrigatoriedade de realização de diagnósticos, fixação de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e vedação da chamada “arquitetura hostil”.
Dia Nacional
O Dia da Luta da População em Situação de Rua foi estabelecido pela Lei nº 15.187. A data escolhida, 19 de agosto, faz referência à Chacina da Praça da Sé, em São Paulo. Entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, 15 pessoas em situação de rua foram atacadas enquanto dormiam. Sete delas morreram.
A criação da data tem como objetivo dar maior visibilidade à realidade dessa população, e promover a inclusão nas políticas públicas de moradia, trabalho, educação, saúde e assistência social.
Fonte: Agência Brasil
