O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que autoridades públicas podem nomear parentes até o terceiro grau para cargos de natureza política, como secretarias municipais, estaduais e ministérios. A Corte, porém, manteve a proibição do nepotismo em cargos comissionados e funções de confiança, que seguem as regras da Súmula Vinculante nº 13.

A decisão foi tomada nesta semana e será concluída na próxima, com a elaboração de uma tese orientadora — um resumo que definirá em quais situações a nomeação de parentes é legal dentro da administração pública.

A atual proibição de nomear parentes segue válida para cargos em comissão e funções de confiança, em qualquer um dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário). Esses postos são de livre nomeação e geralmente não exigem concurso público.

A novidade é que o entendimento do Supremo exclui dessa vedação os cargos políticos de primeiro escalão, como secretários, ministros e prefeitos — desde que o nomeado comprove qualificação técnica e idoneidade moral.

Exemplo: um governador não pode nomear o filho como assessor, mas pode designá-lo para comandar uma secretaria, se houver qualificação compatível com o cargo.

O processo analisado pelo STF envolveu uma lei do município de Tupã (SP), que autorizava a nomeação de parentes para cargos políticos. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Luiz Fux, reconhecendo que a nomeação de familiares em cargos de natureza política não configura nepotismo, desde que respeitados os critérios legais.

Votaram a favor: Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A Corte deixou claro que a decisão não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, nem aos tribunais de contas. Além disso, o nepotismo cruzado — quando autoridades nomeiam parentes umas das outras como forma de troca de favores — permanece proibido.

O STF voltará a discutir o tema na próxima semana para definir a redação final da tese de repercussão geral, que servirá como referência obrigatória para todo o país.

Fonte: O Bairrista

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